MEI tem até 31 de maio para entregar Declaração Anual de 2025: veja como evitar multas 5t4l5h

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2024. A entrega do documento à Receita Federal é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento ou encerrou as atividades no período. 732n2u

A DASN-Simei serve para informar o faturamento bruto anual do MEI e se houve ou não contratação de funcionários ao longo do ano. O não cumprimento do prazo pode resultar em multa mínima de R$ 50, suspensão do CNPJ, perda de benefícios previdenciários e outras penalidades fiscais.

Quem deve entregar a declaração? 232420

Todos os MEIs formalizados em 2024, mesmo os que foram desenquadrados do regime ou encerraram suas atividades, precisam declarar os valores recebidos enquanto estiveram ativos. A ausência de movimentação financeira não isenta da obrigação.

Como fazer a declaração anual do MEI? 2u5f1u

O processo é simples e feito online:

1. e o Portal do Simples Nacional.

2. Clique em “DASN-Simei”.

3. Informe o CNPJ do MEI.

4. Preencha os dados solicitados, como o faturamento bruto total do ano de 2024.

5. Envie e salve o comprovante.

A recomendação é preencher com atenção para evitar erros que possam gerar pendências com a Receita Federal.

O que acontece se não declarar? 145m39

Quem perder o prazo estará sujeito a:

• Multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%;

• Suspensão ou cancelamento do CNPJ;

• Impedimento para emitir notas fiscais;

• Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Por que manter a situação regular? 6py5z

Estar em dia com as obrigações fiscais garante ao MEI:

• o a linhas de crédito com juros menores;

• Continuidade na emissão de notas fiscais;

• Garantia dos direitos previdenciários;

• Maior credibilidade no mercado e segurança jurídica.

Fique atento ao prazo 392h2q

Com o prazo final se aproximando, é fundamental que os MEIs organizem suas informações e realizem a declaração o quanto antes. A entrega dentro do prazo evita transtornos e mantém o negócio regularizado perante a Receita Federal.