O Senado Federal deu um o importante na regulamentação da publicidade das apostas esportivas no Brasil. A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2.985/2023, que impõe restrições severas à propaganda de casas de apostas (bets) em mídias tradicionais e digitais. d16j
Uma das principais mudanças previstas no texto é a proibição do uso da imagem ou participação de atletas em atividade, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades públicas em qualquer tipo de publicidade ou ação de marketing relacionada às apostas. A proposta também limita os horários de veiculação dos anúncios e proíbe estratégias consideradas prejudiciais à saúde pública.
Mudanças na lei das bets 5ap1a
O projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), teve parecer favorável do relator Carlos Portinho (PL-RJ), que propôs um substitutivo ao texto original. A proposta insere as novas regras na Lei 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas de quota fixa no país.
Segundo Portinho, o objetivo é conter a “epidemia do vício em jogos”, que tem afetado não apenas a população, mas também clubes de futebol, empresas de comunicação e até influenciadores.
“Após um ano da regulamentação, a sociedade está doente. É hora de agir com responsabilidade social”, afirmou o relator.
O que fica proibido nas propagandas de bets 4d6m26
De acordo com o texto aprovado, as restrições incluem:
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Publicidade durante a transmissão ao vivo de eventos esportivos;
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Exibição de probabilidades (odds) em tempo real durante os jogos, exceto nos sites dos operadores;
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Participação de atletas em atividade, influenciadores e autoridades em campanhas;
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Uso de animações, mascotes ou personagens voltados ao público infantojuvenil;
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Apresentar apostas como solução para problemas financeiros ou fonte de renda;
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Publicidade em es impressos;
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Envio de mensagens de marketing sem o consentimento do usuário;
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Publicidade nos estádios, salvo exceções (como naming rights e patrocínio de uniformes).
Ex-atletas poderão participar de campanhas publicitárias somente após cinco anos de encerramento oficial da carreira.
O que será permitido 665l5s
A nova regulamentação ainda autoriza a publicidade das bets com regras específicas de horário e forma de veiculação:
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Em TV, internet e redes sociais: das 19h30 às 24h;
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Em rádio: das 9h às 11h e das 17h às 19h30;
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Antes e depois de eventos esportivos ao vivo (15 minutos antes e após);
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Em plataformas voltadas a maiores de 18 anos, com a opção de desativar os anúncios;
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Patrocínios podem continuar, mas com limites para uniformes infantis e proibição de marcas de bets em uniformes de atletas menores de idade.
Além disso, toda publicidade deverá conter aviso obrigatório:
“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”
Responsabilidade das plataformas 322f5t
O projeto ainda responsabiliza plataformas digitais e veículos de comunicação que veiculem propaganda irregular. Caso descumpram notificações do Ministério da Fazenda para retirar conteúdos ilegais, poderão responder solidariamente pelos danos causados.
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Como a Comissão de Comunicação e Direito Digital ainda não foi instalada, os senadores sugeriram o envio direto do texto ao Plenário do Senado, de onde poderá seguir para votação na Câmara dos Deputados.
